Lei Ordinária nº 2978/2026
 
Data de Publicação: 16 de março de 2026
Categoria: Leis Ordinárias

ALTERA OS ART. 2º E 4º E AS TABELAS I E III DO ANEXO UNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 2974 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Data de Atualização: 16 de março de 2026