Lei Ordinária nº 2979/2026
 
Data de Publicação: 16 de março de 2026
Categoria: Leis Ordinárias

ALTERA O INCISO I DO ARTGO 1º DA LEI Nº 2219/2018, QUE DISPOE SOBRE A INSEÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) INCIDENTE SOBRE IMOVEL INTEGRANTE DO PATRIMONIO DE PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E OU INCURAVEIS, OU QUE TENHAN DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Data de Atualização: 16 de março de 2026