Lei Ordinária nº 2981/2026 Data de Publicação: 23 de março de 2026 Categoria: Leis Ordinárias ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2563/2021, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EUIPE DE APOIO DO PODER EXECULTIVO. Data de Atualização: 23 de março de 2026