Lei Ordinária nº 2983/2026
 
Data de Publicação: 30 de março de 2026
Categoria: Leis Ordinárias

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2º, 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2945/2025 PARA MODIFICAR OS INDICES DE JUROS E MULTA APLICAVEIS AOS DEBITOS PARCELADOS.Data de Atualização: 30 de março de 2026