Lei Ordinária nº 2984/2026
 
Data de Publicação: 30 de março de 2026
Categoria: Leis Ordinárias

DISPOE SOBRE O USO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE E DO SÍMBOLO DE AUTISMO EM LOCAIS E SERVIÇOS ACESSIVEIS ÀS PESSAOS COM DEFICIENCIA, BEM COMO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE TRANSITO CORRELATA, E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE PARA ACRIAÇÃO DE NOVAS  VAGAS DESTINADAS À PESSOAS COM DEFICIENCIA (PCD).Data de Atualização: 30 de março de 2026