Lei Ordinária nº 2994/2026
 
Data de Publicação: 27 de abril de 2026
Categoria: Lei Organica

ALTERA O ENQUADRAMENTO DO CALCULO DAS DIARIAS REFERENCIADO NO ART. 5º, DA SEÇÃO III, E CRIA A LETRA "B" NO 1º DO ART. 5º DA LEI Nº 2565/2021.Data de Atualização: 27 de abril de 2026
DescriçãoLEI 2994