Resolução nº 068/2023
 
Data de Publicação: 20 de dezembro de 2023
Categoria: Resoluções

Regulamenta o Disposto no Artigo 20 da Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, para Estabelecer o Enquadramento dos Bens de Consumo Adquiridos para Suprir as Demandas nas Categorias de Qualidade de Comum e de Luxo no Âmbito do Poder Legislativo do Município de Cordeiro-RJ