Lei Ordinária n° 2705/2023
 
Data de Publicação: 29 de maio de 2023
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Concessão de Redução de Carga Horária Aos Servidores Públicos Municipais, Responsáveis por Pessoa Com Deficiência Que Atenção Requeiram Permanente e Dá Outras Providências.