Lei Ordinária n° 2739/2023
 
Data de Publicação: 6 de novembro de 2023
Categoria: Leis Ordinárias

Dispoem Sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Prevista na Lei Federal N° 13.874, de 20 de Setembro de 2019 e Amplia o Alcance das Garantias Fundamentais Livre Iniciativa e Λο Livre Exercício de Atividade Económica.