Lei Ordinária n° 2743/2023
 
Data de Publicação: 13 de novembro de 2023
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado para Atender à Necessidade Temporária e de Excepcional Interesse Público, nos Termos da Lei no 2143/2017 e do Art. 37, Inciso Ix.da Constituição Federal.