Lei Ordinária n° 2750/2023
 
Data de Publicação: 11 de dezembro de 2023
Categoria: Leis Ordinárias

Revoga o Art. 12 da Lei 2.722/2023 e Dá Nova Redação Ao Art. 33, Inciso Ii, da Lei 2.566/2021, de Modo a Restaurar a Redação Original Com as Seguintes Alterações.