Lei Ordinária n° 2578/2022
 
Data de Publicação: 9 de fevereiro de 2022
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Autorização Legislativa para Realização de Processo Seletivo Destinado à Contratação de Motoristas por Tempo Determinado para Atender à Necessidade Temporária e de Excepcional Interesse Público, nos Termos do Inciso Ix, Art. 37, da Constituição Federal e Dá Outras Providências.