Lei Ordinária n° 2585/2022
 
Data de Publicação: 9 de março de 2022
Categoria: Leis Ordinárias

Institui o Regime de Previdência Complementar no Âmbito do Município de Cordeiro, Fixa o Limite Máximo para a Concessão de Aposentadorias e Pensões de Que Trata o Artigo 40 da Constituição Federal, e Dá Outras Providências.