Lei Ordinária n° 2598/2022
 
Data de Publicação: 23 de março de 2022
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Autorização Legislativa para a Criação de Vagas do Processo Seletivo Destinado à Contratação de Pessoal por Tempo Determinado para Atender à Necessidade Temporária e de Excepcional Interesse Público, nos Termos do Inciso Ix, Art. 37, da Constituição Federal e Dá Outras Providências.