Lei Ordinária n° 2600/2022
 
Data de Publicação: 30 de março de 2022
Categoria: Leis Ordinárias

Torna Obrigatória a Fixação de Cartaz Em Local Visivel Contendo Informações Sobre os Procedimentos a Serem Adotados Em Caso de Óbito de Pacientes Em Hospitais, Clinicas e Centros de Atendimentos do Municipio e Dá Outras Providências.