Lei Ordinária n° 2605/2022
 
Data de Publicação: 20 de abril de 2022
Categoria: Leis Ordinárias

Determina Que Seja Afixado, de Forma Visivel, nos Veículos Destinados a Transporte Escolar, Adesivo Exibindo o Número do Serviço de Reclamações do Órgão Responsável Pela Fiscalização Atividade, e Dá Outras Providências.