Lei Ordinária n° 2607/2022
 
Data de Publicação: 20 de abril de 2022
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre o Procedimento de Dação Em Pagamento de Bens Imóveis para a Extinção de Créditos Tributários, nos Termos do Artigo 156, do Incíso Xi do Código Tributário Nacional.