Lei Ordinária n° 2625/2022
 
Data de Publicação: 23 de maio de 2022
Categoria: Leis Ordinárias

Poder Legislativo Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Restituição Ao Erário Pelos Danos Gerados Ao Patrimonio Público e Ao Meio Ambiente, por Condutor Causador de Acidente de Trânsito no Âmbito Municipal e Dá Outras Provideências.