Lei Ordinária n° 2626/2022
 
Data de Publicação: 23 de maio de 2022
Categoria: Leis Ordinárias

Estabelece Prioridade Να Tramitação dos Processos Administrativos Em Que Figurem Como Parte ou Interveniente Pessoa Com Idade Igual ou Superior a Sessenta Anos e Pessoa Com Deficiência - Pcd.