Lei Ordinária n° 2630/2022
 
Categoria: Leis Ordinárias

Autoriza o Poder Executivo a Adiquirir Vagas na Educação Infantil - Etapa Creche Junto α Instituições Sem Fins Lucrativos, Comunitárias, Confessionais, Filantropicas ou Instituições Particulares Com Fins Lucrativos para Crianças Em Situações de Vulnerabilidade Socioeconômica.