Lei Ordinária n° 2641/2022
 
Data de Publicação: 21 de junho de 2022
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre α Obrigatoriedade da Restituição Ao Erário Pelos Danos Gerados Ao Patrimonio Público e Ao Meio Ambiente, por Condutor Causador de Acidente de Trânsito no Âmbito Municipal e Dá Outras Providências.