Lei Ordinária n° 2653/2022
 
Data de Publicação: 8 de agosto de 2022
Categoria: Leis Ordinárias

Inclui Paragrafo Único Ao Artigo 408, o Parágrafo 3 Ao Art. 409, o Artigo 606-a e Altera os Artigos 606 e 607 da Lei Municipal N° 1.014/04.