Lei Ordinária n° 2672/2022
 
Data de Publicação: 28 de novembro de 2022
Categoria: Leis Ordinárias

Altera a Lei Municipal 2648/2022, Que Estabelece o Programa Municipal de Recuperação de Creditos Fiscais Refis 2022, Incluindo o Parágrafo Único Ao Art. 8o da Mesma Lei, Estabelecendo a Possibilidade Prorrogação Individualizada Pendência de por ou Documental, Indisponibilidade Insuficiência do Serviço de Atendimento.