Lei Ordinária n° 2499/2021 Data de Publicação: 10 de maio de 2021 Categoria: Leis Ordinárias Dispõe Sobre a Apresentação da Caderneta de Saúde da Criança, Contendo o Registro da Aplicação das Vacinas Obrigatórias à Sua Idade, no Ato de Matrícula da Rede Pública e Privada de Ensino do Município de Cordeiro.