Lei Ordinária n° 2552/2021
 
Data de Publicação: 22 de novembro de 2021
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Utilização Pelos Estabelecimentos Comerciais de Selo ou Lacre de Garantia Inviolável nas Embalagens dos Alimentos para Pronto Consumo Imediato (serviço Delivery), Entregues Em Domicilio, no Âmbito do Município de Cordeiro e Dá Outras Providências.