Lei Ordinária n° 2557/2021
 
Data de Publicação: 6 de dezembro de 2021
Categoria: Leis Ordinárias

Garante o Atendimento Prioritário e a Acessibilidade de Pessoas Com Obesidade, Obesidade Severa Ου Obesidade Mórbida Aos Serviços dos Bancários, Estabelecimentos Comercias, Órgãos Públicos e Outros Serviços Que Importem Em Atendimento Através de Filas, Senhas ou Outros Métodos Similares.