Lei Ordinária n° 2558/2021
 
Data de Publicação: 6 de dezembro de 2021
Categoria: Leis Ordinárias

Garante Prioridade de Encaminhamento à Vaga de Emprego e de Cursos Profissionalizantes Às Mulheres Que Tenham Sido Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, da Forma Que Especifica.