Lei Ordinária n° 2441/2020
 
Data de Publicação: 13 de abril de 2020
Categoria: Leis Ordinárias

Autoriza a Constituição de Gestão Associada Com o Estado do Rio de Janeiro e Entes da Administração Pública Estadual, para a Execução de Funções Públicas Relativas Aos Serviços de Saneamento Básico, e Dá Outras Providências.