Lei Ordinária n° 2448/2020
 
Data de Publicação: 24 de junho de 2020
Categoria: Leis Ordinárias

Impede Que Condenados Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Assumam Cargos Públicos ou Em Empresas Prestadoras de Serviços Pelo Poder Público, e Dá Outras Providências.