Lei Ordinária n° 2451/2020
 
Data de Publicação: 24 de junho de 2020
Categoria: Leis Ordinárias

Estabelece Prioridade de Matrícula e de Transferência as Crianças e Adolescentes, Que Estejam Sob a Guarda de Mulheres Vitimas de Violência Doméstica e Familiar, nas Escolas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental de Cordeiro.