Lei Ordinária n° 2343/2019
 
Data de Publicação: 27 de maio de 2019
Categoria: Leis Ordinárias

Autoriza o Poder Executivo a Desobrigar as Gestantes, Obesos, Deficientes a Passagem Pelas Catracas dos Ônibus de Transporte Coletivo Urbano e Dá Outras Providências.