Lei Ordinária n° 2379/2019
 
Data de Publicação: 4 de setembro de 2019
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Obrigatoriedade dos Cartórios Afixarem Placa Informando a Gratuidade da Emissão de Certidão de Nascimento e Óbito para Pessoas de Baixa Renda no Município de Cordeiro, e Dá Outras Providências.