Lei Ordinária n° 2384/2019
 
Data de Publicação: 11 de setembro de 2019
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre o Pagamento de Anuidades a Organizações Sociais, Sem Fins Lucrativos, Que Realizam Atividades de Defesa Em Favor das Políticas Públicas e Interesses do Município e Autoriza o Poder Executivo a Vincular-se Como Associado das Organizações Sociais, Sem Fins Lucrativos Que Especifica e a Pagar as Respectivas Anuidades e Dá Outras Providências.