Lei Ordinária n° 2219/2018
 
Data de Publicação: 31 de janeiro de 2018
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre: Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Incidente Sobre Imóvel Integrante do Patrimônio de Portadores de Doenças Graves E/ou Incuráveis, ou Que Tenham Dependentes Nesta Condição, e Dá Outras Providências.