Lei Ordinária n° 2240/2018
 
Data de Publicação: 7 de maio de 2018
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre Obrigatoriedade do Questionário de Prontidão para a Prática de Atividades Físicas e Esportivas nos Lugares Que Menciona, (9) Dá Outras Providências.