Lei Ordinária n° 2281/2018
 
Data de Publicação: 3 de setembro de 2018
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Obrigatoriedade Divulgação do Id Jovem e Benefícios para Jovens de Baixa Renda no Serviço Transporte Coletivo Interestadual e Dá Outras Providências.