Lei Ordinária n° 2293/2018
 
Data de Publicação: 3 de outubro de 2018
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos Termos do Art. 37, Inciso Ix, da Constituição * Federal e Dá Outras Providências.