Lei Ordinária n° 2312/2018
 
Data de Publicação: 28 de novembro de 2018
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Combate Ao Abuso Sexual de Mulheres nos Meios de Transporte Coletivo no Âmbito do Município, e Dá Outras Providências.