Lei Ordinária n° 2131/2017 Data de Publicação: 17 de maio de 2017 Categoria: Leis Ordinárias Dispõe Sobre a Autorização para Implantação da Tabela Municipal de Valores Financeiros e Realização de Exames Cardiográficos, de Endoscopia Digestiva,  Proctológicos e Consultas Especializadas, e Posterior Chamamento Público e Credenciamento de Serviços.