Lei Ordinária n° 2134/2017
 
Data de Publicação: 22 de maio de 2017
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre: Institui a Obrigatoriedade da Realização de Audiência Pública Prévia para a Realização de Obras Com Impacto Urbanístico e Dá Outras Providências.