Lei Ordinária n° 2136/2017
 
Data de Publicação: 31 de maio de 2017
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Definição e o Desenvolvimento de Políticas Antibullying por Instituições de Ensino e de Educação Infantil, Públicas ou Privadas, Com ou Sem Fins Lucrativos e Dá Outras Providências.