Lei Ordinária n° 2163/2017 Data de Publicação: 11 de outubro de 2017 Categoria: Leis Ordinárias Dispõe Sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos Termos do Art. 37, Inciso Ix, da Constituição Federal e da Lei Municipal 2143/2017 e Dá Outras Providências.