Lei Ordinária n° 2169/2017
 
Data de Publicação: 16 de outubro de 2017
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre: Institui nos Estabelecimentos Públicos de Saúde a Obrigatoriedade de Conter a Serviço do Cidadão a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde.