Lei Ordinária n° 2195/2017
 
Data de Publicação: 11 de dezembro de 2017
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Obrigação as Empresas de Transporte Público, Anexar, no Interior dos Ônibus, Avido Informando Que Abuso Sexual é Crime e Dá Outras Providências.