Lei Ordinária n° 2200/2017
 
Data de Publicação: 11 de dezembro de 2017
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Comunicação Prévia da Interrupção ou Suspensão do Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica, Internet e de Água, e Dá Outras Providências.