Lei Ordinária n° 2038/2016
 
Data de Publicação: 26 de janeiro de 2016
Categoria: Leis Ordinárias

Altera a Redação dos Artigos 3º e 9º da Lei Nº 2018/2015 Que Institui o Programa Municipal de Recuperação de Créditos Fiscais - Refis 2015, e Dá Outras Providências.