Lei Ordinária n° 2049/2016 Data de Publicação: 14 de março de 2016 Categoria: Leis Ordinárias Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Fixação de Aviso Informativo nos Cartórios de Registros de Imóveis e Imobiliárias Com Sede na Cidade de Cordeiro, e Dá Outras Providências.