Lei Ordinária n° 2051/2016
 
Data de Publicação: 14 de março de 2016
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Publicação, na Internet, dos Nomes dos Empregados das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizados Que Atuam Junto à Administração Pública Direta e Indireta.