Lei Ordinária n° 2091/2016
 
Data de Publicação: 12 de dezembro de 2016
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre: a Obrigatoriedade de as Borracharias e Empresas de Recauchutagem  Adotarem Medidas para Evitar Criadouros para Aedes Aegyptp.