Lei Ordinária n° 1991/2015
 
Data de Publicação: 5 de agosto de 2015
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Autorização de Suplementação de Recursos Orçamentários Com | a Finalidade de Atender a Concessão de Subvenção Conforme Determina a Lei 1984/2015.